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Legislação PDF Imprimir E-mail
Decreto Nº 45.095, de 5 de maio de 2009
Dispõe sobre a utilização do correio eletrônico oficial na comunicação com órgãos e entidades Municipais e dá outras providências.

 

Decreto Nº 44.998, de 30 de dezembro de 2008
Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação no Governo do Estado de Minas Gerais, cria o Sistema de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual.

 

Resolução Seplag Nº 51/2009 - Sites de Superintendências Regionais de Ensino
Altera a Resolução SEPLAG nº. 40, de 18 de julho de 2008, que estabelece diretrizes para estruturação, elaboração, manutenção e administração de sítios de informação de serviços públicos, na Internet dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

 

Resolução Seplag Nº 40/2008 - Site da Secretaria de Estado de Educação
Estabelece diretrizes para estruturação, elaboração, manutenção e administração de sítios de informação de serviços públicos, na Internet dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

Decreto Estadual nº 43.888, de 05.10.2004
Dispõe sobre a utilização de certificação digital no âmbito da Administração Pública Estadual.


Resolução Seplag Nº. 071, de 28 de novembro de 2003
Dispõe sobre padronização e utilização dos Serviços de Correio Eletrônico Oficial dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

 

Resolução Seplag Nº. 073, de 21 de setembro de 2009
Dispõe sobre a política de Segurança da Informação no que se refere à utilização da Tecnologia da Informação e Comunicação pelos usuários da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

Foi disponibilizado o Termo Individual de Responsabilidade.